"PORTARIA SECEX Nº 424, DE 29 DE AGOSTO DE 2025  "

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	-
dc.contributor.editor	Secretaria de Comércio Exterior	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-09-02T11:55:22Z	-
dc.date.available	2025-09-02T11:55:22Z	-
dc.date.issued	2025-09-01	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-secex-n-424-de-29-de-agosto-de-2025-652043518	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533641	-
dc.description.abstract	Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 775, de 14 de agosto de 2025, e altera a Portaria Secex nº 394, de 16 de abril de 2025, em razão da publicação da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 775, de 14 de agosto de 2025.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 01/09/2025 \| Edição: 165 \| Seção: 1 \| Página: 88	pt_BR
dc.subject	Estabelece critérios para alocação de cotas para importação	pt_BR
dc.title	"PORTARIA SECEX Nº 424, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA SECEX Nº 424, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 - PORTARIA SECEX Nº 424, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf	187.69 kB	Adobe PDF	View/Open