"PORTARIA Nº 1.523, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025  "

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	-
dc.date.accessioned	2025-09-04T12:28:50Z	-
dc.date.available	2025-09-04T12:28:50Z	-
dc.date.issued	2025-09-03	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.523-de-2-de-setembro-de-2025-652655962	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533653	-
dc.description.abstract	Anula a Portaria nº 341, de 22 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União, nº 83, Seção 1, pág. 54, de 30 de abril de 2024.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 03/09/2025 \| Edição: 167 \| Seção: 1 \| Página: 23	pt_BR
dc.subject	Portaria nº 341, de 22 de abril de 2024	pt_BR
dc.title	"PORTARIA Nº 1.523, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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