"PORTARIA MF Nº 1.853, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025  "

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Fazenda	-
dc.date.accessioned	2025-09-05T12:36:35Z	-
dc.date.available	2025-09-05T12:36:35Z	-
dc.date.issued	2025-09-04	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mf-n-1.853-de-3-de-setembro-de-2025-652949936	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533661	-
dc.description.abstract	Altera a Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, que disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 04/09/2025 \| Edição: 168 \| Seção: 1 \| Página: 20	pt_BR
dc.subject	julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.	pt_BR
dc.title	"PORTARIA MF Nº 1.853, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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