2. Legislação
  3. Ministério da Fazenda (MF)
  4. "PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.967, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 "
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DC FieldValueLanguage
dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinistério da Fazenda-
dc.date.accessioned2025-09-08T12:02:50Z-
dc.date.available2025-09-08T12:02:50Z-
dc.date.issued2025-09-05-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-normativa-mf-n-1.967-de-4-de-setembro-de-2025-653257681pt_BR
dc.identifier.urihttps://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533672-
dc.description.abstractAltera a Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023, para prever a aplicação da pena de perdimento com base em todas as hipóteses legais para as quais está prevista sua aplicação a mercadorias, veículos e moeda, bem como a possibilidade de formação de lote de recursos repetitivos relativo ao contencioso administrativo de perdimento.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 05/09/2025 | Edição: 169 | Seção: 1 | Página: 102pt_BR
dc.subjectaplicação da pena de perdimento com base em todas as hipóteses legais para as quais está prevista sua aplicação a mercadorias, veículos e moedapt_BR
dc.title"PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.967, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 "pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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