"PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.976, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025  "

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Fazenda	-
dc.date.accessioned	2025-09-08T12:06:02Z	-
dc.date.available	2025-09-08T12:06:02Z	-
dc.date.issued	2025-09-05	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-normativa-mf-n-1.976-de-4-de-setembro-de-2025-653274178	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533673	-
dc.description.abstract	Altera a Portaria Normativa MF nº 1.584, de 13 de dezembro de 2023, que dispõe sobre transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 05/09/2025 \| Edição: 169 \| Seção: 1 \| Página: 102	pt_BR
dc.subject	transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor.	pt_BR
dc.title	"PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.976, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.976, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 - PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.976, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf	98.71 kB	Adobe PDF	View/Open