"PORTARIA Nº 1.489, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 "

Abstract

Da provimento parcial ao recurso interposto por JOSÉ AMAURY DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº XXX.983.208-XX, e anular a Portaria nº 1.438, de 22 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 75, Seção 1, pág. 180, de 23 de abril de 2021, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.