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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533745| Title: | PORTARIA SGD/MGI Nº 7.912, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Secretaria de Governo Digital |
| Keywords: | procedimentos e os prazos para compartilhamento e atualização dos dados pelas prestadoras de serviços públicos |
| Issue Date: | 17-Sep-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 17/09/2025 | Edição: 177 | Seção: 1 | Página: 55 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sgd/mgi-n-7.912-de-16-de-setembro-de-2025-656487258 |
| Abstract: | Altera a Portaria SGD/MGI nº 6.545, de 11 de agosto de 2025, que define os procedimentos e os prazos para compartilhamento e atualização dos dados pelas prestadoras de serviços públicos, em atendimento ao art. 8º do Decreto nº 12.428, de 3 de abril de 2025, e dispõe sobre as diretrizes para a gestão dos dados compartilhados. |
| URI: | https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533745 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| PORTARIA SGD_MGI Nº 7.912, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 - PORTARIA SGD_MGI Nº 7.912, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 115.34 kB | Adobe PDF | View/Open |
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