"PORTARIA Nº 1.558, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 "

Abstract

Retifica a Portaria nº 1.387, de 11 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 199, Seção 1, pág. 55, de 14 de outubro de 2024, para ratificar a condição de anistiado político a VALDOMIRO ANTÔNIO DO NASCIMENTO post mortem, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, oficializando em nome do Estado brasileiro o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos a partir de 29/08/2002, à JUREMA ISOLINA DE SOUZA NASCIMENTO (CPF nº XXX.050.037-XX), com incidência de juros moratórios a partir da citação e correção monetária conforme critérios fixados na sentença judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1038189-78.2022.4.01.3400, cabendo ao órgão competente a apuração dos valores devidos.