"PORTARIA SCPR/MDIC Nº 248, DE 22 de setembro de 2025  "

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	-
dc.contributor.editor	Secretaria de Competitividade e Política Regulatória	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-09-24T15:58:59Z	-
dc.date.available	2025-09-24T15:58:59Z	-
dc.date.issued	2025-09-23	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-scpr/mdic-n-248-de-22-de-setembro-de-2025-657758304	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533784	-
dc.description.abstract	Fica aberto, no período de 23 de setembro a 23 de outubro de 2025, prazo para submissão de atos normativos infralegais federais, estaduais, distritais e municipais, em vigor, de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, para concessão de Selo de Boas Práticas Regulatórias, instituído nos termos da Portaria GM/MDIC nº 247, DE 22 de setembro de 2025.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 23/09/2025 \| Edição: 181 \| Seção: 1 \| Página: 43	pt_BR
dc.subject	"Determina a abertura de prazo para submissão de atos normativos infralegais para concessão de Selo de Boas Práticas Regulatórias. "	pt_BR
dc.title	"PORTARIA SCPR/MDIC Nº 248, DE 22 de setembro de 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA SCPR_MDIC Nº 248, DE 22 de setembro de 2025 - PORTARIA SCPR_MDIC Nº 248, DE 22 de setembro de 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf	136.3 kB	Adobe PDF	View/Open