"Portaria SPU/MGI Nº 8.076, DE 22 DE setembro DE 2025 "

Abstract

Autoriza a alienação, para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, com área de 470.018,61 m², conforme previsto no art. 8º da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica - ACT, firmado entre a União e o Município de Recife/PE, conforme § 5º do art. 12 da Portaria nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020, com a previsão de beneficiar aproximadamente 5.753 lotes passíveis de regularização, majoritariamente de baixa renda, inseridas em terreno de marinha com acrescido, no núcleo urbano informal, denominado Brasília Teimosa - Etapa 2, Município de Recife, Estado de Pernambuco, com área urbana consolidada, registrado na Matrícula Cartorial nº 20.211, registrado no 1º Registro de Imóveis de Recife, cadastrada sob o RIP nº 2531.0149658-71, incluindo áreas adjacentes ainda não cadastradas.