"PORTARIA SRGPS/MPS Nº 1.843, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025  "

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Previdência Social	-
dc.contributor.editor	Secretaria de Regime Geral de Previdência Social	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-09-25T12:56:41Z	-
dc.date.available	2025-09-25T12:56:41Z	-
dc.date.issued	2025-09-24	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-srgps/mps-n-1.843-de-17-de-setembro-de-2025-658098197	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533802	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre os procedimentos para comprovação do direito à indenização por dano moral e à pensão especial previstas nos arts. 1º 2º da Lei nº 15.156, de 1º de julho de 2025, destinadas à pessoa com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 24/09/2025 \| Edição: 182 \| Seção: 1 \| Página: 153	pt_BR
dc.subject	procedimentos para comprovação do direito à indenização por dano moral e à pensão especial destinadas à pessoa com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.	pt_BR
dc.title	"PORTARIA SRGPS/MPS Nº 1.843, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA SRGPS_MPS Nº 1.843, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 - PORTARIA SRGPS_MPS Nº 1.843, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf	160.55 kB	Adobe PDF	View/Open