"PORTARIA SOF/MPO Nº 349, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025  "

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério do Planejamento e Orçamento	-
dc.contributor.editor	Secretaria de Orçamento Federal	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-09-30T12:24:53Z	-
dc.date.available	2025-09-30T12:24:53Z	-
dc.date.issued	2025-09-29	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sof/mpo-n-349-de-26-de-setembro-de-2025-658739432	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533829	-
dc.description.abstract	Altera, em conformidade com o art. 55-A da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, alterado pela Medida Provisória nº 1.317, de 17 de setembro de 2025, a denominação da Unidade Orçamentária 30212, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de "Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD" para "Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD".	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 29/09/2025 \| Edição: 185 \| Seção: 1 \| Página: 57	pt_BR
dc.subject	"Altera a denominação de unidade orçamentária no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. "	pt_BR
dc.title	"PORTARIA SOF/MPO Nº 349, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA SOF_MPO Nº 349, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 - PORTARIA SOF_MPO Nº 349, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf	112.93 kB	Adobe PDF	View/Open