"PORTARIA PGFN /MF Nº 2.212, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025  "

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Fazenda	-
dc.contributor.editor	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-10-02T12:37:32Z	-
dc.date.available	2025-10-02T12:37:32Z	-
dc.date.issued	2025-10-01	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-pgfn-/mf-n-2.212-de-29-de-setembro-de-2025-659505559	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533846	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre o parcelamento excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decorrentes de contribuições previdenciárias dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, de que trata o art. 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 01/10/2025 \| Edição: 187 \| Seção: 1 \| Página: 68	pt_BR
dc.subject	parcelamento excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional	pt_BR
dc.title	"PORTARIA PGFN /MF Nº 2.212, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA PGFN _MF Nº 2.212, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - PORTARIA PGFN _MF Nº 2.212, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf	238.64 kB	Adobe PDF	View/Open