"Portaria SPU/MGI Nº 8.495, DE 2 de outubro de 2025  "

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	-
dc.contributor.editor	Secretaria do Patrimônio da União	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-10-20T12:40:42Z	-
dc.date.available	2025-10-20T12:40:42Z	-
dc.date.issued	2025-10-17	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-8.495-de-2-de-outubro-de-2025-663091632	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533919	-
dc.description.abstract	Declara de interesse do serviço público para fins de regularização fundiária de interesse social e garantia de acesso ao mar e à praia, com a finalidade específica de instalação de equipamentos de apoio à atividade extrativista de comunidade tradicional e equipamentos de acesso à praia pela população em geral, o imóvel da União, classificado como terreno acrescido de marinha, denominado "Porto dos pescadores da Laje", localizado na Praia da Lage, Porto de Pedras, Alagoas, com área total de 1.817,59 m².	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 17/10/2025 \| Edição: 199 \| Seção: 1 \| Página: 33	pt_BR
dc.subject	interesse do serviço público para fins de regularização fundiária de interesse social e garantia de acesso ao mar e à praia	pt_BR
dc.title	"Portaria SPU/MGI Nº 8.495, DE 2 de outubro de 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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Portaria SPU_MGI Nº 8.495, DE 2 de outubro de 2025 - Portaria SPU_MGI Nº 8.495, DE 2 de outubro de 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf	115.76 kB	Adobe PDF	View/Open

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