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Title: "PORTARIA SECEX Nº 445, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 "
Authors: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Secretaria de Comércio Exterior
Keywords: critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 799
Issue Date: 22-Oct-2025
Publisher: Diário Oficial da União de 22/10/2025 | Edição: 202 | Seção: 1 | Página: 27
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-445-de-21-de-outubro-de-2025-663909665
Abstract: Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 799, de 10 de outubro de 2025.
URI: https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533935
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