"PORTARIA Nº 1.823, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025  "

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	-
dc.date.accessioned	2025-10-23T15:18:41Z	-
dc.date.available	2025-10-23T15:18:41Z	-
dc.date.issued	2025-10-22	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.823-de-21-de-outubro-de-2025-664008519	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533938	-
dc.description.abstract	Restabelece os efeitos da Portaria Ministerial nº 1.732, de 3 de dezembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União nº 234, Seção 1, pág. 60, de 4 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político ANDRÉ FELIPE BARBOSA, inscrito no CPF sob o nº XXX.914.704-XX, e os demais atos dela decorrentes.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 22/10/2025 \| Edição: 202 \| Seção: 1 \| Página: 67	pt_BR
dc.subject	declara anistiado político ANDRÉ FELIPE BARBOSA	pt_BR
dc.title	"PORTARIA Nº 1.823, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA Nº 1.823, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 - PORTARIA Nº 1.823, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf	112.39 kB	Adobe PDF	View/Open