"PORTARIA Nº 613, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025  "

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério de Portos e Aeroportos	-
dc.date.accessioned	2025-10-24T18:56:34Z	-
dc.date.available	2025-10-24T18:56:34Z	-
dc.date.issued	2025-10-23	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-613-de-22-de-outubro-de-2025-664288953	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533953	-
dc.description.abstract	Define critérios para dispensa da obrigatoriedade de certificado de operador portuário para a operação de passageiros/hóspedes no Porto de Outeiro, durante a realização da 30ª Conferência das Nações Unidas Sobre Mudanças Climáticas - COP30.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 23/10/2025 \| Edição: 203 \| Seção: 1 \| Página: 96	pt_BR
dc.subject	Define critérios para dispensa da obrigatoriedade de certificado de operador portuário para a operação de passageiros/hóspedes no Porto de Outeiro	pt_BR
dc.title	"PORTARIA Nº 613, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA Nº 613, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 - PORTARIA Nº 613, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf	109.86 kB	Adobe PDF	View/Open