"PORTARIA SDIC/MDIC Nº 280, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025  "

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	-
dc.contributor.editor	Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-10-28T12:18:25Z	-
dc.date.available	2025-10-28T12:18:25Z	-
dc.date.issued	2025-10-24	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sdic/mdic-n-280-de-23-de-outubro-de-2025-664872469	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533954	-
dc.description.abstract	Habilita, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, na categoria a que se refere o art. 6º, caput, inciso II, da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, a empresa EATON LTDA. (CNPJ nº 54.625.819/0001-73), conforme processo nº 19687.008818/2025-93, de 30 de junho de 2025.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 24/10/2025 \| Edição: 204 \| Seção: 1 \| Página: 143	pt_BR
dc.subject	Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.	pt_BR
dc.title	"PORTARIA SDIC/MDIC Nº 280, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA SDIC_MDIC Nº 280, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - PORTARIA SDIC_MDIC Nº 280, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf	113.92 kB	Adobe PDF	View/Open