"Portaria SPU/MGI Nº 8.999, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 "

Abstract

Autoriza a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte a proceder a transferência da ocupação do imóvel situado na Ponta dos Anéis, na Praia de Maracajau, distrito de Maxaranguape, com área de 72.100,38m², sendo a área da União de 6.842,71 m², localizado no município de Maxaranguape-RN e cadastrado sob o RIP 1749.0100011-69, conforme Escritura Pública de Aditamento a Outra Escritura de Compra e Venda expedida pelo Cartório Único de Maxaranguape, Comarca de Extremoz - RN, em 28/05/2024, no Livro 115, Folhas 244/245, para Prestige Developments Natal LTDA, CNPJ nº 43.***.191/****-43, pessoa jurídica de direito privado, que tem entre suas sócias cidadã estrangeira.