"PORTARIA Nº 1.884, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 "

Abstract

Da provimento ao recurso interposto por MARKUS SOKOL, inscrito no CPF sob o nº XXX.621.918-XX, e anular a Portaria nº 443, de 10 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 29, Seção 1, pág. 88, de 11 de fevereiro de 2021, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.