"PORTARIA MF Nº 2.358, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025  "

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Fazenda	-
dc.date.accessioned	2025-10-29T12:29:11Z	-
dc.date.available	2025-10-29T12:29:11Z	-
dc.date.issued	2025-10-28	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mf-n-2.358-de-24-de-outubro-de-2025-664887376	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533971	-
dc.description.abstract	Nos termos do disposto no art. 5º da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, poderão ser destinados, nos exercícios de 2025 a 2030, até 25% (vinte e cinco por cento) do superávit financeiro das fontes de recursos vinculados dos fundos públicos do Poder Executivo da União, apurado ao final de cada exercício, para as seguintes finalidades	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 28/10/2025 \| Edição: 205 \| Seção: 1 \| Página: 37	pt_BR
dc.subject	Regulamenta o art. 5º da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, para dispor sobre as condições necessárias à operacionalização do disposto no referido artigo.	pt_BR
dc.title	"PORTARIA MF Nº 2.358, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA MF Nº 2.358, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 - PORTARIA MF Nº 2.358, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf	124.02 kB	Adobe PDF	View/Open