"Portaria spu/MGI Nº 9.445, DE 23 DE outubro DE 2025 "

Abstract

Declara de Interesse do Serviço Público, para fins de preservação socioambiental, conservação dos usos e caminhos tradicionais dos territórios de Barra dos Carvalhos, São Sebastião (Cova da Onça), Moreré, Monte Alegre e Velha Boipeba, conservação dos ecossistemas costeiros; assim como gravar o interesse na regularização fundiária urbana da Vila de São Sebastião, o imóvel da União classificado como ilha costeira, não sede de município, denominado Ilha de Boipeba, localizado no município de Caíru, Estado da Bahia, conforme memoriais descritivos contidos nos documentos sob os protocolos SEI nº 53882518 e 53882632, com área total de 20.428.948,18 m².