"PORTARIA MEMP Nº 273, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025  "

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	-
dc.date.accessioned	2025-11-13T12:47:32Z	-
dc.date.available	2025-11-13T12:47:32Z	-
dc.date.issued	2025-10-30	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-memp-n-273-de-28-de-outubro-de-2025-665613638	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533994	-
dc.description.abstract	O limite máximo de crédito por mutuário no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - PRONAMPE fica definido em até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), observando-se os limites previstos no Art. 2º, § 1º e Art. 3º, I § 5º, ambos da Lei n° 13.999, de 18 de maio de 2020.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	"Diário Oficial da União de 30/10/2025 \| Edição: 207 \| Seção: 1 \| Página: 49 "	pt_BR
dc.subject	atualização do limite máximo de crédito por mutuário no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.	pt_BR
dc.title	"PORTARIA MEMP Nº 273, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA MEMP Nº 273, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 - PORTARIA MEMP Nº 273, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf	111.1 kB	Adobe PDF	View/Open