Please use this identifier to cite or link to this item:
https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533999| Title: | "Portaria SPU/MGI Nº 9.204, DE 16 DE outubro DE 2025 " |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | Convalidar o ato de alienação do imóvel da União |
| Issue Date: | 30-Oct-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 30/10/2025 | Edição: 207 | Seção: 1 | Página: 69 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-9.204-de-16-de-outubro-de-2025-665536928 |
| Abstract: | Convalida o ato de alienação do imóvel da União abaixo discriminado, cuja alienação foi formalizada por meio do contrato de promessa de compra e venda datado de 01 de fevereiro de 1990, firmado pelo Governador do Estado de Roraima, Romero Jucá Filho, e o senhor Arthur Machado Filho, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; art. 21 do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942; e art. 147 da Lei nº 14.133, de 1° de maio de 2021 |
| URI: | https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533999 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
Files in This Item:
| File | Size | Format | |
|---|---|---|---|
| Portaria SPU_MGI Nº 9.204, DE 16 DE outubro DE 2025 - Portaria SPU_MGI Nº 9.204, DE 16 DE outubro DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 118.72 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.