Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República (PR)	pt_BR
dc.coverage.spatial	Brasil	pt_BR
dc.date.accessioned	2014-09-22T22:44:31Z
dc.date.accessioned	2022-05-13T01:55:46Z	-
dc.date.available	2014-09-22T22:44:31Z
dc.date.available	2022-05-13T01:55:46Z	-
dc.date.issued	2010-12-22
dc.identifier.uri	/handle/123456789/568
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/568	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.	pt_BR
dc.language.iso	Português (Brasil)	pt_BR
dc.rights	Isento de Licenciamento	pt_BR
dc.source	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12351.htm	pt_BR
dc.subject	Legislação	pt_BR
dc.title	Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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