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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/935| Title: | Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público (PGO) |
| Authors: | Brasil. Presidência da República (PR) |
| Keywords: | Comunicação |
| Issue Date: | 20-Nov-2008 |
| Publisher: | Brasil. Presidência da República (PR) |
| Series/Report no.: | DECRETO Nº 6.654, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008 |
| Abstract: | Aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público. |
| Description: | O Plano Geral de Outorgas (PGO) definiu as regiões e setores para concessões e autorizações de STFC. |
| URI: | /handle/123456789/935 http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/935 |
| Appears in Collections: | Telecomunicações |
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