Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999

Please use this identifier to cite or link to this item:https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/963

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República (PR)	pt_BR
dc.coverage.spatial	Brasil	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-04-18T18:20:01Z	-
dc.date.accessioned	2022-04-01T21:46:37Z	-
dc.date.available	2018-04-18T18:20:01Z	-
dc.date.available	2022-04-01T21:46:37Z	-
dc.date.issued	1999-12-20	-
dc.identifier.uri	/handle/123456789/963	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/963	-
dc.description.abstract	Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.	pt_BR
dc.language.iso	Português (Brasil)	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999	pt_BR
dc.rights	Domínio Público	pt_BR
dc.source	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3298.htm	pt_BR
dc.subject	Legislação	pt_BR
dc.title	Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
dc.subject.keyword	pessoa com deficiência	pt_BR
dc.subject.keyword	proteção	pt_BR
dc.subject.keyword	politica pública	pt_BR
dc.subject.keyword	política nacional	pt_BR
dc.subject.keyword	deficiência	pt_BR
Appears in Collections:	Pessoa com Deficiência

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
Decreto nº 3298.htm		87.89 kB	HTML	View/Open