Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Licença Padrão ME	pt_BR
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República (PR)	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-07-21T12:42:56Z	-
dc.date.available	2017-07-21T12:42:56Z	-
dc.date.created	2000-05-04	-
dc.date.issued	2000-05-05	-
dc.identifier.citation	Portal do Ministério do Planejamento	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/777/208	-
dc.description.abstract	Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.uri	https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/planejamento/empresas-estatais/legislacao/leis-complementares	pt_BR
dc.subject	Finança pública	pt_BR
dc.subject	Gestão fiscal	pt_BR
dc.subject	Empresa estatal	pt_BR
dc.title	Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000	pt_BR
dc.type	Lei Complementar	pt_BR
Appears in Collections:	Legislação: Empresas Estatais

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