Viabilidade da colaboração premiada à luz da Lei 8.429/92

Abstract

Ao longo desse trabalho, pretende-se demonstrar a possibilidade da aplicação do instituto da colaboração premiada, prevista em nosso ordenamento jurídico e que tem um papel fundamental nas investigações criminais e no desmantelamento das organizações criminais, à luz da Lei 8.429/92 que traz em seu bojo o art. 17, §1º, que veda a transação, acordo ou conciliação nas ações. Visto que as organizações criminais se fazem presentes em todas as esferas, inclusive na Administração Pública, como fica o acordo de colaboração premiada e sua aplicação nos casos de improbidade administrativa, sob a luz da Lei 8.429/92? Faz-se necessário uma análise do que é a improbidade administrativa, bem como da Lei 8.429/92, do instituto da colaboração premiada, o histórico de sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro, passando pela breve análise do entendimento jurisprudencial, e chegando até a aplicação do instituto em face do problema apresentado. Para isso, analisar-se a legislação vigente e diversos princípios legais e constitucionais, com o objetivo de que se tenha um debate mais aprofundado sobre o assunto.