Benefícios e Competição Fiscal entre Estados Brasileiros: Judicialização da “Guerra Fiscal” do ICMS no Supremo Tribunal Federal (Menção Honrosa Prêmio do Tesouro /2019)

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Licença padrão ME	-
dc.contributor.author	Rezende, Rafael de Oliveira	-
dc.contributor.editor		-
dc.date.accessioned	2020-09-30T20:14:49Z	-
dc.date.available	2020-09-30T20:14:49Z	-
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Repositório do Tesouro Nacional	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/777/521775	-
dc.description		-
dc.description.abstract	O lado mais explícito do federalismo competitivo brasileiro manifesta-se por meio da renúncia de receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a partir da concessão de benefícios/incentivos fiscais, financeiros, creditícios e/ou locacionais de forma inconstitucional, ou seja, à revelia da celebração de convênios no âmbito do Confaz. Deste modo, caracteriza-se a denominada “guerra fiscal”, a qual pode ser definida como uma disputa de investimentos entre os entes estaduais da federação, mediante a concessão de vantagens às empresas, na ânsia de atrair empreendimentos para fomentar o desenvolvimento local.	-
dc.language.iso	PT_Br	-
dc.publisher		-
dc.relation		-
dc.relation.uri	https://publicacoes.tesouro.gov.br/	-
dc.subject	Federalismo Fiscal	-
dc.subject	Guerra Fiscal	-
dc.title	Benefícios e Competição Fiscal entre Estados Brasileiros: Judicialização da “Guerra Fiscal” do ICMS no Supremo Tribunal Federal (Menção Honrosa Prêmio do Tesouro /2019)	-
dc.title.alternative		-
dc.type	Produção científica	-
Appears in Collections:	Tesouro Nacional

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