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Issue DateTitleAuthor(s)
2017-01Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) como instrumento de gestão de resultados fiscais nos estados brasileirosSilva, Claudiane Campos da;
2023-07-13Instrução Normativa GM/MPI nº 3, de 5 de julho de 2023Ministério dos Povos Indígenas
1987-01O orçamento único só trará benefícios-
2023-06-01Portaria GM/MPO nº 151, de 1º de junho de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-06-21Portaria GM/MPO nº 166, de 21 de junho de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-07-05Portaria GM/MPO nº 176, de 4 de julho de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-07-05Portaria GM/MPO nº 181, de 4 de julho de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-07-17Portaria GM/MPO nº 195, de 13 de julho de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-07-21Portaria GM/MPO nº 204, de 19 de julho de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-07-20Portaria GM/MPO nº 207, de 19 de julho de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-09-18Portaria GM/MPO Nº 257, de 14 de setembro de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-10-05Portaria GM/MPO nº 273, de 4 de outubro de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-10-05Portaria GM/MPO nº 275, de 4 de outubro de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-10-10Portaria GM/MPO nº 283, de 9 de outubro de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-10-16Portaria GM/MPO nº 291, de 11 de outubro de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-10-16Portaria GM/MPO nº 293, de 11 de outubro de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-10-20Portaria GM/MPO nº 299, de 19 de outubro de 202Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-10-24Portaria GM/MPO nº 302, de 23 de outubro de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-11-08Portaria GM/MPO nº 320, de 7 de novembro de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-11-08Portaria GM/MPO nº 321, de 7 de novembro de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento
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