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Issue Date	Title	Author(s)
2008-04	2º Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo - PNETE	Brasil. Presidência da República. Secretaria Especial dos Direitos Humanos
2006-10-26	Decreto n. 5.948, de 26 de outubro de 2006	Brasil. Presidência da República (PR)
2018-04-05	Decreto n. 9.334, de 5 de abril de 2018	Brasil. Presidência da República (PR)
2016	Gestão de políticas públicas de direitos humanos: coletânea	-
2013-02-04	II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas	Brasil. Presidência da República (PR)
2012-01-18	Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012	Brasil. Presidência da República. Secretaria Especial dos Direitos Humanos
2012-11-27	Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012	Brasil. Presidência da República (PR)
1990-07-13	Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990	Brasil. Presidência da República (PR)
2010-10	Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes	Brasil. Presidência da República. Secretaria de Direitos Humanos. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA
2006-12	Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos	Brasil. Presidência da República. Secretaria Especial dos Direitos Humanos; Brasil. Ministério da Educação; Brasil. Ministério da Justiça
2013-05	Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes	Brasil. Presidência da República. Secretaria Especial dos Direitos Humanos
2002-09-20	Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador	Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
2009-05	Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais	Brasil. Presidência da República. Secretaria Especial dos Direitos Humanos
2010-05	Programa Nacional de Direitos Humanos	Brasil. Presidência da República. Secretaria Especial dos Direitos Humanos

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