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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/1025| Title: | Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador |
| Authors: | Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) |
| Keywords: | Direitos Humanos |
| Issue Date: | 20-Sep-2002 |
| Series/Report no.: | Portaria MTE nº 365, de 12 de setembro de 2002 e Convenções 138 e 182 da OIT |
| Abstract: | Institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil - CONAETI |
| URI: | /handle/123456789/1025 http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/1025 |
| Appears in Collections: | Proteção à criança e ao adolescente |
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| PORTARIA MTE Nº 365, DE 12 DE SETEMBRO DE 2002.pdf | 54.79 kB | Adobe PDF |  View/Open | |
| Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador.pdf | 3.5 MB | Adobe PDF |  View/Open |
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