Browsing bySubjectDoação com Encargo ao Município de Petrolina/PE de imóvel de propriedade da União.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2025-04-28 | "Portaria SPU/MGI Nº 3.053, DE 23 DE abril DE 2025 " | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Secretaria do Patrimônio da União |