Browsing bySubjectDoação com Encargo para o Município de Encantado/RS de imóvel de propriedade da União.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2025-05-05 | "Portaria SPU/MGI Nº 3.119, DE 25 DE abril DE 2025 " | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Secretaria do Patrimônio da União |