Browsing bySubjectOcupação de Terreno Marginal
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2024-01-03 | Portaria SPU/MGI nº 7.323, de 17 de novembro de 2023 | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União |