Browsing bySubjectPrograma Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2024-12-18 | "PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MS Nº 39, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 " | Ministério da Fazenda |