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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532838| Title: | "PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MS Nº 39, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 " |
| Authors: | Ministério da Fazenda |
| Keywords: | Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD. |
| Issue Date: | 18-Dec-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 18/12/2024 | Edição: 243 | Seção: 1 | Página: 55 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-interministerial-mf/ms-n-39-de-17-de-dezembro-de-2024-602577351 |
| Abstract: | Fixa, para o ano de 2025, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD. |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532838 |
| Appears in Collections: | Ministério da Fazenda (MF) |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL MF_MS Nº 39, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 - PORTARIA INTERMINISTERIAL MF_MS Nº 39, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 111.69 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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