Browsing bySubjectRegularização Fundiária

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Issue DateTitleAuthor(s)
2024-01-17Portaria SPU/MGI nº 205, de 12 de janeiro de 2024Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União
2023-07-28Portaria SPU/MGI nº 4.044, de 27 de julho de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União
2023-08-29Portaria SPU/MGI nº 4.802, de 23 de agosto de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União
2024-09-02Portaria SPU/MGI Nº 6.103, DE 29 DE AGOSTO DE 2024Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União
2023-12-26Portaria SPU/MGI nº 8.560, de 21 de dezembro de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União
2024-01-12Portaria SPU/MGI nº 8.561, de 21 de dezembro de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União
2023-12-26Portaria SPU/MGI nº 8.568, de 22 de dezembro de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União
2023-12-26Portaria SPU/MGI nº 8.590, de 20 de dezembro de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União
2024-01-02Portaria SPU/MGI nº 8.699, de 29 de dezembro de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União
2024-01-12Portaria SPU/MGI nº 82, de 8 de janeiro de 2024Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União