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Browsing bySubjectRegularização fundiária

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Issue DateTitleAuthor(s)
2024-03-12PORTARIA SPU/MGI Nº 1.173, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União
2024-03-12PORTARIA SPU/MGI Nº 1.186, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União
2024-03-12PORTARIA SPU/MGI Nº 1.188, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União
2024-03-12PORTARIA SPU/MGI Nº 1.345, DE 6 DE MARÇO DE 2024Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União
2024-03-14PORTARIA SPU/MGI Nº 1.535, DE 12 DE MARÇO DE 2024Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União
2024-03-25PORTARIA SPU/MGI Nº 1.752, DE 21 DE MARÇO DE 2024Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União
2024-03-27PORTARIA SPU/MGI Nº 1.829, DE 22 DE MARÇO DE 2024Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União
2024-03-26PORTARIA SPU/MGI Nº 1.830, DE 22 DE MARÇO DE 2024Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União
2023-05-03Portaria SPU/MGI nº 1.974, de 3 de maio de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União
2023-05-10Portaria SPU/MGI nº 2.132, de 10 de maio de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União
2024-05-08PORTARIA SPU/MGI Nº 2.602, DE 23 DE ABRIL DE 2024Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União
2024-05-03PORTARIA SPU/MGI Nº 2.670, DE 25 DE ABIL DE 2024Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União
2024-05-03PORTARIA SPU/MGI Nº 2.703, DE 25 DE ABRIL DE 2024Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União
2024-05-03PORTARIA SPU/MGI Nº 2.705, DE 25 DE ABRIL DE 2024Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União
2024-05-03PORTARIA SPU/MGI Nº 2.848, DE 29 DE ABRIL DE 2024Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União
2024-05-27PORTARIA SPU/MGI Nº 3.241, DE 13 DE MAIO DE 2024Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União
2024-05-27PORTARIA SPU/MGI Nº 3.242, DE 10 DE MAIO DE 2024Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União
2024-05-29PORTARIA SPU/MGI Nº 3.475, DE 21 DE MAIO DE 2024Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União
2024-06-04PORTARIA SPU/MGI Nº 3.730, DE 29 DE MAIO DE 2024Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União
2024-06-11PORTARIA SPU/MGI Nº 4.000, DE 7 DE JUNHO DE 2024Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União
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