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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/531706| Title: | PORTARIA SPU/MGI Nº 3.241, DE 13 DE MAIO DE 2024 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | Regularização fundiária |
| Issue Date: | 27-May-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 27/05/2024 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 60 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-3.241-de-13-de-maio-de-2024-562139763 |
| Abstract: | Autoriza a alienação, sob a modalidade de Regularização Fundiária Urbana da Interesse Social - REURB-S, do imóvel de propriedade da União, classificados como terreno de marinha e acrescido de marinha, com área de 191.617,67 m², localizado no núcleo urbano consolidado denominado Prainha II, Ituberá, Bahia, registrada nas Matrículas Cartoriais nºs 3.597, 3.598 e 3.595, do Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Ituberá/BA, cadastrada sob os RIPs Primitivos nºs 3647010002589, 3647010002660 e 3647010002740, e seus derivados. |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/531706 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| PORTARIA SPU_MGI Nº 3.241, DE 13 DE MAIO DE 2024 - PORTARIA SPU_MGI Nº 3.241, DE 13 DE MAIO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 61.41 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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