Browsing bySubjectalienação onerosa do DOMÍNIO ÚTIL do bem imóvel
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2025-05-19 | "Portaria SPU/MGI Nº 3.511, DE 9 DE maio DE 2025 " | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Secretaria do Patrimônio da União |