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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2025-09-23 | "PORTARIA MF Nº 2.124, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 " | Ministério da Fazenda |
| 2024-09-30 | PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.545, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 | Ministério da Fazenda |