Browsing bySubjectprocedimento de apuração de infração
Showing results 1 to 1 of 1
| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2024-12-24 | "INSTRUÇÃO NORMATIVA SSC/MGI Nº 217, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 " | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Secretaria de Serviços Compartilhados |