Please use this identifier to cite or link to this item:
https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532902| Title: | "INSTRUÇÃO NORMATIVA SSC/MGI Nº 217, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 " |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Secretaria de Serviços Compartilhados |
| Keywords: | procedimento de apuração de infração |
| Issue Date: | 24-Dec-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 24/12/2024 | Edição: 247 | Seção: 1 | Página: 194 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-ssc/mgi-n-217-de-23-de-dezembro-de-2024-603871856 |
| Abstract: | Dispõe sobre o procedimento de apuração de infração e aplicação de sanção administrativa cometida durante a licitação ou a execução de contrato administrativo, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532902 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| INSTRUÇÃO NORMATIVA SSC_MGI Nº 217, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SSC_MGI Nº 217, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 239.46 kB | Adobe PDF | ![]() View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.
