Browsing bySubjectprocessos judiciais encerrados tratada pelo art. 42 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.
Showing results 1 to 1 of 1
| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2024-11-13 | PORTARIA MF Nº 1.801, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 | Ministério da Fazenda |