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Title: PORTARIA MF Nº 1.801, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Authors: Ministério da Fazenda
Keywords: processos judiciais encerrados tratada pelo art. 42 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.
Issue Date: 13-Nov-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 13/11/2024 | Edição: 220 | Seção: 1 | Página: 69
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mf-n-1.801-de-12-de-novembro-de-2024-595677413
Abstract: Dispõe sobre a transferência para a Conta Única do Tesouro Nacional dos depósitos judiciais em processos judiciais encerrados tratada pelo art. 42 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024
URI: http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532699
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