Browsing bySubjectregime simplificado para a execução de convênios e contratos de repasse
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2025-03-14 | "PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 15, DE 12 DE MARÇO DE 2025 " | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |