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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533279| Title: | "PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 15, DE 12 DE MARÇO DE 2025 " |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
| Keywords: | regime simplificado para a execução de convênios e contratos de repasse |
| Issue Date: | 14-Mar-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 14/03/2025 | Edição: 50 | Seção: 1 | Página: 78 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-mgi/mf/cgu-n-15-de-12-de-marco-de-2025-617901177 |
| Abstract: | Altera a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, que institui o regime simplificado para a execução de convênios e contratos de repasse com valor global inferior ou igual ao estabelecido no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533279 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| PORTARIA CONJUNTA MGI_MF_CGU Nº 15, DE 12 DE MARÇO DE 2025 - PORTARIA CONJUNTA MGI_MF_CGU Nº 15, DE 12 DE MARÇO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 111.52 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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