Browsing bySubjectregularização fundiária de interesse social.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2025-03-07 | "Portaria SPU/MGI Nº 1.402, DE 20 DE fevereiro DE 2025 " | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Secretaria do Patrimônio da União |